Termos e Condições de Uso da 9eee22

Para fins deste documento, os seguintes termos têm os significados abaixo estabelecidos:

• "Plataforma" refere-se ao site e ao conjunto de serviços disponibilizados em https://9eee22.cam, incluindo todos os jogos, apostas esportivas e funcionalidades de conta.
• "Usuário" ou "Jogador" significa qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que se registra e utiliza os serviços da 9eee22.
• "Conta" refere-se ao perfil individual criado pelo Usuário após o cadastro, vinculado a um único CPF.
• "Bônus" significa qualquer crédito, giro grátis, cashback ou benefício promocional concedido pela 9eee22 ao Usuário, sujeito a termos específicos de rollover e validade.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" refere-se ao valor total que o Usuário deve apostar antes de poder solicitar o saque de ganhos provenientes de bônus.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente) designa o processo de verificação de identidade exigido pela 9eee22 em cumprimento à legislação brasileira.
• "USDT" refere-se ao Tether, criptomoeda estável lastreada no Dólar Americano, aceita como forma de depósito e saque na plataforma.

Para se registrar e utilizar os serviços da 9eee22, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal;
• Não estar sob processo de autoexclusão ativo em qualquer plataforma de jogo;
• Agir em seu próprio nome e benefício, não em nome de terceiros;
• Não ter tido conta encerrada pela 9eee22 por violação prévia destes Termos.

A 9eee22 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória da elegibilidade a qualquer momento e de encerrar contas que não atendam aos requisitos acima.

O cadastro na plataforma 9eee22 é gratuito e pessoal. Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa. A criação de contas duplicadas, sob o mesmo CPF ou diferentes, é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com eventual retenção de saldo pendente de investigação.

Ao realizar o cadastro, o Usuário declara e garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas, atuais e completas. A prestação de informações falsas, especialmente nome, data de nascimento e CPF, constitui infração grave e pode resultar em encerramento de conta e comunicação às autoridades competentes.

• O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de sua senha de acesso;
• Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário é de sua inteira responsabilidade;
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte via e-mail [email protected];
• A 9eee22 jamais solicitará a senha do Usuário por qualquer canal de comunicação.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023, as regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), a 9eee22 é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de processar saques ou liberar limites de aposta superiores ao básico.

O processo de verificação KYC exige o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido — frente e verso, legível;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário, emitido nos últimos 3 (três) meses;
• Selfie com documento: fotografia do titular segurando o documento de identidade junto ao rosto;
• Comprovante do método de pagamento utilizado (quando aplicável).

O prazo habitual para análise e aprovação do KYC é de 1 a 24 horas úteis. A 9eee22 pode solicitar documentação adicional a seu critério. A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar na suspensão dos saques e no encerramento da conta.

A 9eee22 aceita os seguintes métodos de depósito, com os limites e prazos indicados na tabela abaixo:

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta. A 9eee22 não aceita depósitos provenientes de contas bancárias de terceiros. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão devolvidos e a conta poderá ser suspensa para investigação.

O Usuário pode solicitar saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que:

• A conta esteja devidamente verificada (KYC aprovado);
• Não haja bônus ativo com rollover pendente;
• O valor solicitado atenda ao mínimo de saque de R$ 50,00 via Pix;
• O saque seja direcionado para conta bancária ou carteira de criptomoeda de titularidade do próprio Usuário.

O prazo habitual para processamento de saques via Pix é de até 3 (três) minutos. Saques via USDT são processados em até 30 (trinta) minutos. Saques acima de R$ 10.000,00 podem estar sujeitos a verificação adicional de segurança e prazo estendido de até 24 horas úteis.

A 9eee22 reserva-se o direito de suspender temporariamente o processamento de saques em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, uso abusivo de bônus ou inconsistências cadastrais. Nesses casos, o Usuário será notificado por e-mail e solicitado a fornecer documentação adicional.

A 9eee22 oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários. Cada promoção é regida por termos específicos, que devem ser lidos integralmente antes da ativação. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• O Bônus de Boas-Vindas de 100% até R$ 2.000,00 é válido exclusivamente para o primeiro depósito, com rollover mínimo de 30x sobre o valor do bônus;
• O Usuário tem um prazo de 30 (trinta) dias corridos para cumprir o rollover após a ativação do bônus, após o qual o bônus e eventuais ganhos gerados por ele são cancelados automaticamente;
• Cada promoção é válida para um único cadastro por CPF, endereço residencial, dispositivo e endereço IP;
• Apostas que sejam canceladas, nulas, apostadas em odds inferiores a 1,50 ou realizadas em mercados excluídos podem não contar para o cumprimento do rollover;
• A 9eee22 pode, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio;
• O abuso de bônus — incluindo, mas não limitado a, apostas cobertas (matched betting), exploração de falhas de sistema ou uso coordenado entre contas — resultará no cancelamento do bônus e eventual encerramento de conta.

As apostas realizadas na plataforma 9eee22 são definitivas e irreversíveis após confirmação pelo sistema. O Usuário é responsável por verificar os detalhes de cada aposta antes de confirmá-la. As seguintes regras gerais se aplicam:

• Todas as apostas esportivas estão sujeitas às Regras Oficiais da Modalidade e às regras específicas de cada mercado, disponíveis na página de cada evento;
• Em caso de cancelamento de evento, adiamento superior a 24 horas ou resultado inconclusivo, as apostas afetadas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• Erros de odds causados por falha técnica podem ser corrigidos pela 9eee22 após a realização da aposta. O Usuário será notificado e poderá aceitar a odd corrigida ou ter a aposta anulada com reembolso;
• Os RTPs (Retorno ao Jogador) dos jogos de cassino são fornecidos pelos respectivos provedores (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech) e auditados por organismos independentes;
• A função de Cash-Out está disponível em mercados selecionados de apostas esportivas ao vivo e pré-jogo, sujeita à disponibilidade em tempo real.

A 9eee22 está comprometida com a promoção do jogo responsável. Em cumprimento à Lei 14.790/2023 e às diretrizes da SPA, disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito a qualquer momento na área de configurações da conta;
• Tempo de pausa (Time-out): o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias, durante a qual o acesso à conta ficará suspenso;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a autoexclusão permanente ou por período determinado, via e-mail ao suporte em [email protected];
• Alertas de tempo de jogo: a plataforma exibe notificações periódicas informando o tempo de sessão e gastos acumulados;
• Histórico completo: o Usuário tem acesso a todo o histórico de apostas, depósitos e saques para acompanhar seus gastos.

Para mais informações, acesse nossa página dedicada ao Jogo Responsável.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato de conta e eventual adoção de medidas legais:

• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter vantagem indevida em promoções;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo não humano para interagir com a plataforma;
• Manipular ou tentar manipular o resultado de jogos ou apostas por qualquer meio;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou no processo de verificação KYC;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para garantia artificial de ganhos;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da plataforma em benefício próprio ou de terceiros;
• Ceder ou vender o acesso à própria conta para terceiros.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante envio de e-mail para [email protected]. Saldos disponíveis (não provenientes de bônus não cumpridos) serão devolvidos ao Usuário após verificação.

A 9eee22 pode encerrar ou suspender uma conta, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, em caso de:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, uso abusivo de bônus ou lavagem de dinheiro;
• Fornecimento de informações falsas ou recusa de verificação KYC;
• Determinação de autoridade competente ou obrigação legal.

Em caso de encerramento por infração, o saldo remanescente poderá ser retido pela 9eee22 como compensação por danos ou repassado às autoridades competentes, conforme a gravidade da conduta.

A 9eee22 empenha-se em manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante a ausência de interrupções, atrasos ou falhas técnicas. Nos limites permitidos pela legislação brasileira, a 9eee22 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário;
• Falhas de conectividade de internet de responsabilidade do Usuário ou de terceiros;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por instituições bancárias ou redes de blockchain;
• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes;
• Uso não autorizado da conta do Usuário por terceiros, exceto quando decorrente de falha de segurança comprovada da própria plataforma.

Todo o conteúdo da plataforma 9eee22 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, código-fonte, jogos e demais materiais — é de propriedade exclusiva da 9eee22 ou de seus licenciantes (provedores de jogos como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Playtech), protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 9eee22.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD), pela Lei 14.790/2023 (que regula as apostas de quota fixa e cassinos online no Brasil) e pelas normas emanadas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos serão submetidas, preferencialmente, à tentativa de resolução amigável. Não sendo possível, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP como competente para dirimir eventuais litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 9eee22 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] — atendimento em até 24 horas úteis;
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma — tempo médio de resposta: 2 a 5 minutos;
• WhatsApp e Telegram: canais de atendimento em português brasileiro, com atendentes nativos;

Para solicitações de exercício de direitos sob a LGPD (acesso, correção, portabilidade ou exclusão de dados), o canal específico é o e-mail [email protected] com o assunto "LGPD – Exercício de Direitos".